Propostas de alteração na denominação da Associação e Instituto de Estudos e Pesquisas Nhá Chica e de ações concretas

Por Francisco José dos Santos Braga *

Ilmo. Sr. Wainer de Carvalho Ávila

DD. Presidente da Associação e Instituto de Estudos e Pesquisas Francisca Paula de Jesus (Nhá Chica)

Venho à presença de Vossa Senhoria apresentar uma proposta de mudança na denominação da Entidade que Vossa Senhoria preside e, consequentemente, nos fins da Entidade. Isso eu o faço através de uma Exposição de Motivos.

Em seguida, apresento duas sugestões visando ao início imediato de ações concretas da Associação, a saber:

1. abraçar a realização do 1º SEMINÁRIO SOBRE A INTERNACIONALIZAÇÃO DO TURISMO EM SÃO JOÃO DEL-REI E ENTORNO

2. encampar a promoção do 1º ENCONTRO DE ESTUDOS SOBRE NHÁ CHICA, “A SANTA DO RIO DAS MORTES”, NO CONTEXTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Segundo o artigo 44 do Código Civil, as associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado e se enquadram como instituições próprias do Terceiro Setor. Elas estão aptas a contrair direitos e obrigações legais, além de ter autonomia protegida constitucionalmente. Em comparação com as associações, as fundações obedecem a critérios mais rigorosos para sua constituição, funcionamento e extinção.

As associações são constituídas por um grupo de pessoas que objetivam um determinado fim não lucrativo, podendo ser social, educacional, assistencial, ambiental, entre outros. São caracterizadas por não distribuir ou dividir entre os integrantes os resultados financeiros. As associações são regidas por um estatuto social, podendo haver ou não capital no ato da sua constituição. As rendas provenientes da atividade desenvolvida são destinadas a finalidade descrita em seu estatuto.

O artigo 53 do Código Civil assim define as associações:

"Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.”

E o seu artigo 54 trata do estatuto dessas associações, verbis:

“Art. 54 – Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.”

Ou seja, o funcionamento das associações é regido pelo estatuto que regula os direitos e deveres da instituição e de seus associados. O estatuto também define os órgãos institucionais, como conselho fiscal, assembleia geral e a gestão da entidade. As associações devem continuamente observar a legislação vigente para eventual adequação a novas normas.

Entre os pontos fortes das associações são citados os seguintes:

- facilidade de constituição, procedimentos mais simples, menor burocracia;

- inexigência de patrimônio prévio;

- maior flexibilidade para se organizar, e eventualmente alterar seus estatutos e missão programática;

- maior autonomia.

Isto posto, eu, na condição de membro do Conselho Editorial da Associação e Instituto de Estudos e Pesquisas Francisca Paula de Jesus (Nhá Chica) ¹ e sob o amparo do art. 20 do Estatuto da referida Instituição, venho pela presente manifestar minha preocupação quanto à necessidade urgente de se fazerem algumas modificações já na denominação da Entidade são-joanense, como a de incluir os qualificativos EDUCACIONAL E CULTURAL, com alteração correspondente no objeto da referida Entidade, atendendo a sugestão da equipe de apoio do circuito turístico religioso Caminho Nhá Chica e Padre Victor-CNCPV (que endosso). Deste modo, fazendo essa pequena alteração na denominação da Entidade são-joanense, estaríamos possibilitando a entrada dessa Entidade não só na área do trabalho com turismo (aqui incluídos os vários segmentos: de saúde, cultural, de aventura, rural, ecológico, de compras, religioso, de estudos e intercâmbio, comunitário, etc.), artesanato, gastronomia, formação para o trabalho (condutores turísticos, por exemplo), empreendedorismo, incubadora de cooperativas, etc., mas também nos editais do Fundo Estadual de Cultura-FEC, Lei Estadual de Cultura, etc. Aproveito o ensejo para sugerir a correção do nome de Nhá Chica, que, conforme os melhores autores, é Francisca DE Paula de Jesus. Consequentemente, a nossa Instituição passaria a denominar-se Associação Educacional e Cultural e Instituto de Estudos e Pesquisas Francisca de Paula de Jesus (Nhá Chica).

O Ministério do Turismo, em parceria com a Brazilian Educational and Language Travel Association-BELTA e Instituto Casa Brasil de Cultura (ICBC), realizou, em São João del-Rei, o Seminário de Apresentação do Projeto Destinos de Referência em Segmento Turístico - Turismo de Estudos e Intercâmbio.

A iniciativa é parte do piloto PROBEI - Programa Brasileiro de Educação Internacional e tem o apoio das instituições de ensino superior são-joanenses, bem como da Prefeitura Municipal de São João del-Rei. Importa ressaltar que São João del-Rei já se tornou um destino-referência para o Ministério do Turismo no segmento “Turismo de Estudos e Intercâmbio”.

Além disso, cabe destacar que o próprio Ministério de Turismo preconiza que se deve conjugar o segmento do turismo religioso com outros segmentos (por exemplo, de aventura, ecológico, rural, cultural, de eventos, de estudos e intercâmbio, etc.). E isso aqui em nossa região é perfeitamente possível com o segmento religioso. Que São João del-Rei saiba tirar muito partido dessa imensa possibilidade que está aí para ser explorada e gerar tanto emprego quanto renda!

Conforme QUEIROZ, “o Brasil, em toda sua imensa extensão territorial, é uma nação pluricultural principalmente pelas diversas etnias que o formaram. (...) E a manifestação dessa identidade se revela através do nosso Patrimônio Cultural que não se restringe somente aos bens culturais móveis e imóveis, representantes de nossa memória nacional e protegidos por leis e instituições governamentais. Nosso patrimônio vai muito além da matéria, se fazendo presente em outras tantas formas de expressão cultural de nossa sociedade, de norte a sul do país. Essa herança imaterial se manifesta na interação de nossa gente com o ambiente, com a natureza e com as condições de sua existência. É a alma de nosso país expressa através dos saberes, celebrações e formas de expressão de nosso povo, “materializados” no artesanato, nas maneiras e modos do fazer cotidiano de nossas comunidades, na culinária, nas danças e músicas, rituais e festas religiosas e populares, nas relações sociais de uma família ou de uma comunidade, nas manifestações artísticas, literárias, cênicas e lúdicas, nos espaços públicos, populares, coletivos.” ²

Tendo em vista o lançamento oficial (em 21 de abril de 2011 em Campanha) e a divulgação do novo circuito turístico religioso (Caminho Nhá Chica e Padre Victor-CNCPV) estabelecendo São João del-Rei como marco zero, já está na hora de nossa cidade resgatar o seu importante papel histórico de formulador e promotor de políticas públicas, diante das inúmeras ações confluindo para um mesmo ponto, a saber: a INTERNACIONALIZAÇÃO DO TURISMO EM SÃO JOÃO DEL-REI. É chegada a hora de nossa Associação “Educacional e Cultural” Nhá Chica promover a realização do 1º SEMINÁRIO SOBRE A INTERNACIONALIZAÇÃO DO TURISMO EM SÃO JOÃO DEL-REI E ENTORNO, conforme sugestão (que endosso) do são-joanense Marcos Resende, em comentário a um dos meus textos no Blog de São João del-Rei. Esse Seminário se destinaria a ouvir a população, colher sugestões, promover diálogos entre setor público e privado, visando à expansão do Terceiro Setor em nossa região. Conforme disse Sandro Menezes, de Belo Horizonte, em outro comentário, "São João del-Rei tem todas as condições para assumir um protagonismo como porta de entrada para muitos turistas estrangeiros que se dirigem para essa região do Estado de Minas Gerais, com os mais variados segmentos de turismo. É urgente que todos os setores da sociedade são-joanense comecem a dialogar e se articular."

Igualmente, fica desde já colocada a sugestão do infra-signatário de que nossa Associação “Educacional e Cultural” Nhá Chica realize o 1º ENCONTRO DE ESTUDOS SOBRE NHÁ CHICA, “A SANTA DO RIO DAS MORTES” NO CONTEXTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. Recomendo especificamente o envolvimento de turmas de estudantes em História, de forma a produzirem trabalhos acadêmicos em nível de Mestrado e Doutorado sobre os temas relacionados ao circuito turístico religioso CNCPV. Acho que abrir espaço para o tema "Educação Patrimonial" no contexto em que esses estudantes vivem pode daí surgir uma nova postura em relação ao ambiente em que interagem, transformando-o.

QUEIROZ entende que, “através da Educação Patrimonial, o processo de ensino e aprendizagem pode ser dinamizado e ampliado, muito além do ambiente escolar onde toda uma comunidade pode estar envolvida. Pode tornar-se um instrumento a mais no processo de educação que colabore com o despertar de uma consciência crítica e de responsabilidade para com a preservação do patrimônio – em toda sua expressão – e a percepção da relação entre esse com sua identidade pessoal e cultural. Assim, ao acionarmos este instrumento de ação, iremos ao encontro do pensamento de Paulo Freire, buscando uma “alfabetização cultural” que capacite o educando a compreender sua identidade cultural e a se reconhecer, de forma consciente, em seus valores próprios, em sua memória pessoal e coletiva. (...)

Ao observarmos o próprio entorno em que estamos atuando e a cultura local com sua rica diversidade, podemos estabelecer vínculos importantes no processo educacional do grupo ao qual estaremos em contato (e consequentemente em nós), pelas chaves que eles mesmos nos oferecem. A realização do trabalho de Educação Patrimonial necessariamente envolve vários saberes, num processo primeiro interdisciplinar que pode extrapolar seu cerne e evoluir para uma proposta transdisciplinar.” ³ (grifos meus)

Cabe aqui relatar um exemplo muito enriquecedor da aplicação de educação patrimonial ao ambiente em que vivemos. O circuito turístico religioso CNCPV fez uma parceria interessante com a Escola Estadual Evandro Ávila, sediada no Distrito do Rio das Mortes, neste ano de 2011, desenvolvendo um projeto-piloto chamado “Estandartes de Nhá Chica”, com enorme repercussão, conforme Patrícia da Matta Machado e eu testemunhamos no artigo denominado “Celebração do Aniversário de Nascimento de Nhá Chica, em São João del-Rei, MG: Patrimônio cultural local”. ⁴ Quando lá estive com o Padre André e Lúcio Goulart, de Campanha, no dia 30 de maio, tivemos a curiosidade de ouvir os alunos de uma das classes iniciais, escolhida randomicamente, e tomamos conhecimento do enorme interesse de todos pela sua ilustre cidadã. Para nossa surpresa, todos, sem exceção, tinham ouvido falar de Nhá Chica e mais da metade da classe tinha ido de ônibus a Baependi visitar a casa em que vivera Nhá Chica, o seu túmulo e o Santuário de Nossa Senhora da Conceição, dando uma demonstração dos bons resultados de uma “alfabetização cultural”. Ali presenciamos a ocorrência de uma autêntica educação patrimonial.

Acho que essa experiência merece ser estendida a outros educandários da nossa região altamente privilegiada em patrimônio móvel e intangível, reforçando uma relação estreita entre escola e patrimônio cultural. Claro que deve ser feita alguma inserção e/ou modificação na grade curricular dos estabelecimentos de ensino, possibilitando que essa interface ocorra.

¹ Para maiores informações sobre a referida Associação são-joanense, queira reportar-se às matérias postadas in http://saojoaodel-rei.blogspot.com/2011/05/sao-joao-del-rei-se-organiza-civil-e.html e http://caminhoncpv.blogspot.com/2011/06/sao-joao-del-rei-e-as-acoes-pro.html

² QUEIROZ, M. N.: A Educação Patrimonial como Instrumento de Cidadania, in

http://turmadovitalzinhomineirodacampanha.blogspot.com

³ QUEIROZ, M. N.: ibidem.

⁴ In http://saojoaodel-rei.blogspot.com/2011/05/celebracao-do-aniversario-de-nascimento.html e

http://caminhoncpv.blogspot.com/2011/05/celebracao-do-aniversario-de-nascimento.html

Sendo o que tinha para essa Exposição de Motivos, subscrevo-me,

Atenciosamente,

Francisco José dos Santos Braga

Membro do Conselho Editorial da Associação e Instituto de Estudos e Pesquisas Francisca Paula de Jesus (Nhá Chica)

* Francisco José dos Santos Braga, cidadão são-joanense, tem Bacharelado em Letras (Faculdade Dom Bosco de Filosofia, Ciências e Letras, atual UFSJ) e Composição Musical (UnB), bem como Mestrado em Administração (EAESP-FGV). Além de escrever artigos para revistas e jornais, é autor de dois livros e traduziu vários livros na área de Administração Financeira. Participa ativamente de instituições no País e no exterior, como Membro, cabendo destacar as seguintes: Académie Internationale de Lutèce (Paris), Familia Sancti Hieronymi (Clearwater, Flórida), SBME-Sociedade Brasileira de Música Eletroacústica (2º Tesoureiro), CBG-Colégio Brasileiro de Genealogia (Rio de Janeiro), Academia de Letras e Instituto Histórico e Geográfico de São João del-Rei-MG, Instituto Histórico e Geográfico de Campanha-MG, Academia Valenciana de Letras e Instituto Cultural Visconde do Rio Preto de Valença-RJ e Fundação Oscar Araripe em Tiradentes-MG. Possui o Blog do Braga (www.bragamusician.blogspot.com), um locus de abordagem de temas musicais, literários, literomusicais, históricos e genealógicos, dedicado, entre outras coisas, ao resgate da memória e à defesa do nosso patrimônio histórico.Mais...